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Luciano Castor obtém importante vitória na Justiça e deve ser o próximo presidente da Câmara de Mamanguape

Luciano Castor obtém importante vitória na Justiça e deve ser o próximo presidente da Câmara de Mamanguape


A recente vitória nos tribunais deixa Luciano Castor ainda mais próximo da presidência da Casa Senador Rui Carneiro.

A longa batalha nos tribunais envolvendo o atual presidente da Câmara dos Vereadores de Mamanguape, Joãozinho da Estaca,e o presidente eleito para o biênio 2019-2020, Luciano Castor, tem novidades. A Juíza da 2ª Vara Mista de Mamanguape entendeu que a eleição para o biênio 2019-2020, ao qual tem Luciano Castor como presidente, foi feita de maneira legal e válida.

Os advogados do vereador Luciano Castor, Dr. Delosmar Mendonça Neto, Lucas Mendonça e José Samarony comentaram a decisão afirmando que a Justiça da Paraíba, como sempre, vem se mostrando isenta e altiva. Os advogados também mostraram-se confiantes, pois segundo eles, o Judiciário Paraibano está comprometido em coibir as ilegalidades e abusos cometidos, mesmo nas casas legislativas.

"A sentença reflete a verdade dos fatos e a legalidade quanto ao cumprimento das normas regimentais por parte da Câmara na eleição da mesa para o biênio 2019/2020", disseram os advogados do vereador Luciano Castor. Para eles, não há o que se falar em ilegalidade da eleição de Luciano Castor para a presidência da Casa no Bienio 2019/2020 pois, como ressaltado pela Juíza, foram respeitados todos os trâmites necessários, com a propositura pela antiga mesa diretora como manda a Lei. A sentença ainda cabe recurso.

 

Confira abaixo a decisão judicial na íntegra:

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802016-90.2017.8.15.0231
[ANULAÇÃO]
IMPETRANTE: LUCIANO CASTOR DE SOUZA 
IMPETRADO: JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO  

SENTENÇA

MANDADO DE SEGURANÇA – LEGISLATIVO – PODER DE AUTOTUTELA – RESOLUÇÃO – ATOS ILEGAIS – INEXISTÊNCIA – VALIDADE DA NORMA A SER ANULADA – SEGURANÇA CONCEDIDA.

  1. O Legislativo pode, exercendo poder de autotutela para anular seus próprios atos ilegais, editar Resolução legislativa para declarar a nulidade de outra por vício de iniciativa e outras irregularidades regimentais.

  2. Se a resolução a ser anulada tramitou segundo as normas legais e regimentais não há que se cogitar em ilegalidade e nem invalidade de seus efeitos.

  3. Concessão da segurança.

Vistos, etc.

                        Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo vereador LUCIANO CASTOR DE SOUZA, qualificado na inicial, através de advogado legalmente constituído, contra ato que reputa violador de direito líquido e certo do Presidente da Câmara Municipal de Mamanguape-PB.

                        Aduz que em 10/10/2016 foi aprovada a Resolução nº 11/16 que alterando o Regimento Interno da Câmara Municipal estabeleceu a eleição da mesa diretora dos biênios 2017/2018 e 2019/2020 para sessão de instalação da legislatura, em 01/01/2017.

Alega, ainda, que foi eleito para o biênio 2019/2020, porém, em 16/11/2017 foi aprovada a Resolução nº 07/17 que declarou a nulidade da eleição sob a justificativa de que a Resolução nº 11/16 padecia de vício insanável de iniciativa, vez que proposta apenas por um vereador, e foi determinada nova eleição para o respectivo biênio no dia 17/11/2017.

Sustenta que a Resolução nº 11/16 não possui qualquer vício de inciativa uma vez que foi proposta pela própria mesa diretora e que o impetrado, por razões meramente políticas, busca anular a eleição para se candidatar novamente ao posto de Presidente da Casa.

Requereu liminarmente a suspensão da eleição marcada para a sessão extraordinária de 17/11/2017 e de qualquer outra destinada a realização da eleição.

Ao final, a concessão da ordem a fim de que seja declarada a validade da Resolução nº 11/16 e a nulidade da Resolução 07/17.

Interposto Agravo contra a liminar concedida, o Egrégio Tribunal de Justiça confirmou a decisão.

Regularmente notificado, o impetrado apresentou as suas informações aduzindo que a Resolução nº 11/16 padece do vício de iniciativa e de outras ilegalidades regimentais.

Também foi dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, que se manifestou nos autos.

Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de emitir parecer por entender inexistir interesse público que impinge-se sua participação.

É o relatório. Decido.

Nos termos da Lei n. 12.016/09 , e art. 5º, LXIX, da Constituição da República, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Direito líquido e certo é aquele que não precisa ser apurado, que está comprovado de forma incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias pode ser exercido imediatamente. Ou seja, é direito induvidoso que se pode demonstrar de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Na situação em liça, o impetrante usa a via estreita do mandado de segurança alegando sofrer violação no seu direito líquido e certo de assumir a presidência da Câmara Municipal de Mamanguape no biênio 2019/2020. Aduz que foi eleito para a presidência da Casa Legislativa por força da Resolução nº 11/16 que modificou o Regimento Interno da Câmara Municipal para antecipar as eleições. Porém, o impetrado ardilosamente arquitetou a aprovação da Resolução nº 06/17 objetivando a declaração de nulidade da Resolução nº 11/16 e de seus efeitos, inclusive a eleição, por vício de iniciativa.

É cediço que os atos interna corporis são imunes ao controle judicial, porque representam regras ou disposições internas relacionadas direta ou indiretamente a administração e funcionamento da respectiva Casa Legislativa. Por isso sujeitos exclusivamente a apreciação e deliberação do ente legislativo.

Claro está que o Judiciário não pode adentrar no juízo de mérito acerca das deliberações da mesa, das comissões ou do plenário, nem deve perquirir as opções políticas que conduziram a aprovação ou rejeição de projetos de lei ou resolução, mas pode e deve, quando se argui lesão a direito individual, verificar se o processo legislativo foi atendido em sua plenitude, inclusive na tramitação regimental.

Verificada infringência à Constituição, a lei ou ao regimento, compete ao Judiciário anular a deliberação ilegal do legislativo, já que nenhuma lesão de direito individual pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário, como dispõe o inciso XXXV, do art. 5º da Constituição Federal.

Como atos normativos que são, as resoluções também se sujeitam ao procedimento de formação das leis, previsto nos Regimentos Internos.

No caso em análise, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mamanguape prevê, em seu art. 194 a possibilidade de reforma ou alteração do regimento por iniciativa de um terço dos vereadores, da mesa diretora ou de comissão especial.

Portanto, não há qualquer vício de iniciativa na Resolução nº 11/16, posto que o projeto foi proposto pela própria mesa diretora. Verifica-se nos autos que o projeto de resolução foi apresentado pelo presidente da casa, ora impetrado, e o 1º secretário, ambos representando a mesa diretora da casa conforme Regimento Interno.

No espaço reservado as assinaturas dos autores do projeto de resolução consta as assinaturas dos integrantes da mesa diretora, o que torna infundada a alegação de que a proposição teria sido apresentada por apenas um vereador.

Assim, parece óbvio que a fase iniciativa do processo legislativo de elaboração da resolução foi cumprida.

Por outro lado, verifica-se também que a mencionada resolução passou pelo crivo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, como exige o Regimento Interno da Casa, tendo aquela emitido parecer favorável a sua aprovação.

O referido parecer é datado de 10/10/2016 e a aprovação da resolução de 13/10/2016, logo, conclui-se facilmente que a mesma não foi apresentada e votada na mesma sessão, como alega o impetrado em suas informações.

Nem mesmo a suposta inversão da ordem do dia na sessão legislativa restou configurada, uma vez que antes da eleição da mesa diretora houve a devida apresentação dos eleitos, prestação de compromisso e posse dos vereadores, tudo conforme preceitua o art. 24 da Lei Orgânica do Município e art. 5º do Regimento Interno.

Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade ou vício na Resolução nº 11/16 que possa invalidar a eleição da mesa diretora para o biênio 2019/2020.

A eleição do chefe do Parlamento Mirim cunhou-se em ato jurídico perfeito, pois realizado e acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, tornando-se completa e apta para gerar em plenitude todos os seus efeitos.

Ressalte-se, ainda, que o poder de autotutela conferido a administração para anular seus próprios atos pressupõe a existência de vícios que os tornem ilegais. Se a Resolução nº 11/16 não apresentou vícios que impede sua manutenção no ordenamento jurídico não há o que se anular.

Se há algo a ser anulado pelo Judiciário é a Resolução nº 06/17 que sob o pretexto da autotutela tentou anular um ato legal e válido. E deve ser anulada não somente por isso, mas também porque o projeto de resolução acostado aos autos pelo impetrante e pelo impetrado tem datas de apresentação diferentes no preâmbulo, embora datas de aprovação e promulgação iguais, levando a crer que houve irregularidades regimentais na sua edição.

Além disso, a resolução - que permitiu a realização da eleição para mesa diretora 13 (treze) meses antes do início dos respectivos mandatos - tramitou de forma muito célere sem interesse público ou urgência que o justificasse, denotando haver interesse pessoal e não institucional na sua aprovação, mormente porque ela permitia a reeleição do impetrado.

Portanto, resta comprovado o direito do impetrante.

                        Ante o exposto, com base no art. 8º, da Lei n. 12.016/09, e em consonância com o que consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para anular a Resolução nº 06/17 e restaurar todos os efeitos da Resolução nº 11/16, inclusive a eleição da mesa diretora para o biênio 2019/2020, tendo em vista que esta se constituiu de maneira legal e válida.

                                Deixo de condenar em honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

                            Após o transito em julgado, arquive-se.

                            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

MAMANGUAPE, 10 de agosto de 2018.

Juiz(a) de Direito

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