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STF proíbe pagamento de pensões a ex-governadores da PB

STF proíbe pagamento de pensões a ex-governadores da PB

A proibição também se estende a viúvas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu, por unanimidade, o pagamento de pensões a ex-governadores da Paraíba, durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ontem (17). O questionamento sobre a constitucionalidade da lei aprovada na Assembleia Legislativa era feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Todos os benefícios, a partir de agora, se tornam inconstitucionais.

O benefício aprovado em 2006 era pago a seis ex-governadores e ainda a oito viúvas de governadores paraibanos: os ex-governadores Roberto Paulino, Cícero Lucena, José Maranhão, Milton Cabral e Wilson Braga. O senador Cássio Cunha Lima que governou a Paraíba por dois mandatos  havia sido excluído da folha há pouco tempo por determinação judicial por já receber o teto constitucional na condição de senador.

As viúvas que recebem a pensão são as seguintes: Berenice Maria Ribeiro Coutinho, Germana Vilar Suassuna, Glauce Maria Navarro Buriti, Maria da Glória Rodrigues Cunha Lima, Maria Mabel Dantas Mariz, Maria Sonia Borborema Agripino, Marlene Muniz Terceiro Neto e Mirtes de Almeida B. Sobreira.

Todos recebiam o subsídio mensal vitalício, a título de pensão especial, pago com recursos do tesouro estadual e equivale à remuneração do governador em exercício.

Para a OAB, a Assembleia Legislativa concedeu a esse pagamento o título de “pensão especial” na tentativa de mascarar a patente inconstitucionalidade. “O fato de a Constituição da República em vigor ser silente quanto à possibilidade de concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-autoridades não pode ser interpretado em favor de dispositivos como o que ora se impugna, visto que a autonomia conferida aos estados membros pelo art. 25, parágrafo 1º, da Lei Maior, não é absoluta”, argumenta a OAB nesta nova ADI a respeito do tema.

A OAB ajuizou ADIs semelhantes para contestar a constitucionalidade do pagamento de aposentadorias a ex-governadores dos estados do Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Sergipe, Paraná, Rio Grande do Sul e Piauí.

Com JP Online